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PODCAST

Julgados e Comentados

Ministério Público do Paraná

A cada episódio, o Direito é debatido a partir das principais decisões judiciais tomadas por tribunais de todo o país e de Cortes Internacionais, as ações extrajudiciais e o debate sobre a legislação, são comentados sob a ótica do Ministério Público. Julgados e Comentados é produzido pelo Ministério Público do Paraná e apresentado pela promotora de Justiça Fernanda da Silva Soares. Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br Facebook: Ministério Público do Paraná X:

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All Episodes

00:42:19

#16 - A publicidade dos atos da administração pública

Julgados e Comentados ·

2020/05/30

Neste episódio conversamos com Leonardo Busatto e o Hugo Urbano, Promotores de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema da publicidade dos atos da administração pública, tendo como referência a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 129. No caso em questão, foi reconhecida que o art. 86, do Decreto-lei n. 200/1967, que previa o sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais não foi

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00:36:44

#15 - Prisão imediata após condenação no Tribunal do...

Julgados e Comentados ·

2020/05/14

Neste episódio conversamos com Alexandre Ramalho de Farias e Marcelo Balzer Correia, ambos Promotores de Justiça do MPPR, sobre se condenados em Tribunal do Júri devem começar a cumprir a pena imediatamente, tendo como referência o julgamento do Recurso Extraordinário 1.235.340 ainda não finalizado pelo STF. No caso em questão, o Ministério Público de Santa Catarina apresentou recurso contra acórdão do STJ que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente

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01:19:56

#14 - Violência doméstica em tempos de pandemia

Julgados e Comentados ·

2020/05/04

Neste episódio conversamos com Priscilla Placha Sá, Desembargadora do TJPR e coordenadora do CEVID-TJPR, Cristiane Aparecida Ramos, Promotorade Justiça do MPPR e responsável pelo grupo reflexivo, Projeto Paz na Família, em Palotina - PR, e Ana Carolina Pinto Franceschi, Promotorade Justiça do MPPR, membro do CAOPDireitos Humanos do MPPR e coordenadora do NUPIGE-MPPR, sobre o tema “Violência doméstica em tempos de pandemia”. Em meio ao contexto de quarentena, o enclausuramento das famílias tem

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00:39:30

#13 - Pandemia e Direitos Humanos nas Américas

Julgados e Comentados ·

2020/04/18

Neste episódio conversamos com as juristas Flávia Piovesan, comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e Melina Fachin, professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), sobre o tema “Pandemia e Direitos Humanos nas Américas”, tendo como referência a Resolução 01/2020 da CIDH expedida com orientações aos Estados membros da OEA sobre a garantia de direitos das populações mais vulneráveis no contexto da

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00:44:06

#12 - A atuação do Conselhos Tutelares e a aplicação...

Julgados e Comentados ·

2020/04/02

Neste episódio conversamos com Murillo José Digiácomo, Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre a atuação dos Conselhos Tutelares na aplicação do art. 249 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), tendo como referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 824682/SC, que vem sido utilizada como paradigma para várias decisões posteriores. No caso em questão, a Corte Superior entendeu ser aplicável apenas aos pais e responsáveis pela

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00:32:29

#11 - Adiantamento de honorários periciais em ações...

Julgados e Comentados ·

2020/03/18

Neste episódio conversamos com Hermes Zaneti Junior, Promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo - MPES, sobre a produção probatória em ações de tutela coletiva. Tendo por base o debate presente na Ação Cível Originária (ACO) 1560, do STF, relatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e o Tema 510 dos Recursos Repetitivos, do STJ, o episódio discute a relevância da prova pericial nas ações de tutela coletiva e a importância de uma adequada fundamentação para sua solicitação, passando

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00:43:50

#10 - A Imparcialidade do MP na Investigação Criminal

Julgados e Comentados ·

2020/03/04

Neste episódio conversamos com Deltan Dallagnol, Procurador da República no Ministério Público Federal, Paulo Busato e Rodrigo Chemim Guimarães, Procuradores de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre o Projeto de Lei (PL) 5282/2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que propõe a alteração do art. 156 do Decreto-Lei n° 3.689/41 (Código de Processo Penal) estabelecendo a obrigatoriedade do Ministério Público de alargar a investigação a todos os fatos pertinentes para a determinação da

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00:45:49

#09 - A Corte Interamericana e o direito à...

Julgados e Comentados ·

2020/02/19

Neste episódio conversamos com Marco Antonio de Almeida, Procurador da República no Ministério Público Federal (MPF - 4ª Região) e Thimotie Heemann, Promotor de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema “A Corte Interamericana e o direito à propriedade aos indígenas”, tendo como referência a decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil . No caso em questão, foi determinado que o Brasil conclua a retirada de indivíduos não indígenas das

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00:31:24

#08 - Processos Estruturais e o controle de Políticas...

Julgados e Comentados ·

2020/02/05

Neste episódio conversamos com Sérgio Cruz Arenhart, Procurador da República (MPF - 4ª Região) e professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) sobre o tema Processos Estruturais e o controle de políticas públicas, tendo como referência o Acórdão do STJ REsp Nº 1.733.412. No caso em questão, o Ministério Público de São Paulo requereu mudanças estruturais em um hospital municipal da capital paulista, visando a melhoria dos serviços prestados. O pedido foi negado em 1ª e 2ª instâncias,

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00:34:12

#07 - Dano Moral Coletivo e Valor Indenizatório

Julgados e Comentados ·

2020/01/22

Neste episódio conversamos com Gregório Assagra de Almeida, promotor de Justiça do MPMG, sobre a prestação da tutela coletiva na garantia dos direitos transindividuais e difusos e no reconhecimento da incidência de dano moral coletivo, tendo por base o Acórdão do STJ, em sentença proferida no Recurso Especial Nº 1.820.000. No caso em questão, o Ministério Público do Estado do Sergipe ajuizou ação civil pública para garantir o fornecimento regular de abastecimento de água potável encanada para a

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00:32:59

#06 - Natureza Jurídica da Delação Premiada

Julgados e Comentados ·

2020/01/08

A importância da delação premiada, como instrumento de investigação, para atuação do Ministério Público é o tema deste episódio. O procurador da República Rodrigo de Grandis, do MPF-SP, comenta como são elaborados os acordos de delação premiada tendo como pano de fundo o balizamento produzido pelo voto do ministro Dias Toffoli no julgamento do HC 127.483. De Grandis comenta como a noção de “negócio jurídico”, utilizada por Dias Toffoli, fundamenta a validade contratual para o instituto da delação

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00:00:57

Teaser Fim de Ano

Julgados e Comentados ·

2019/12/19

Durante as festividades de fim de ano teremos uma breve pausa em nossas publicações. Dia 08 de janeiro de 2020 já estaremos de volta. Boas Festas! Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana Produção: Elisa Lopes, Kleiton Oliveira, Leila de Paula e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - Kevin MacLeod (incompetech.com), Licenciado: Creative

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00:33:28

#05 - Violência policial e Corte Interamericana: o...

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2019/12/11

O caso “Favela Nova Brasília versus Brasil”, submetido em 19 de maio de 2015 à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é o tema deste episódio. O caso refere-se às falhas na investigação e punição dos responsáveis pelas violações ocorridas em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995 na Favela Nova Brasília, situada no Complexo do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro. As acusações são de homicídios e violências sexuais, além de atos de tortura, cometidos por agentes da Polícia Civil do Rio de

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00:31:25

#04 - Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da...

Julgados e Comentados ·

2019/11/27

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que afastou a possibilidade de aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A convidada deste episódio foi a promotora de Justiça Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que também falou de forma mais ampla sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e

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00:33:20

#03 - Compartilhamento de dados bancários e fiscais...

Julgados e Comentados ·

2019/11/13

No dia 15 de julho, uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli (Recurso Extraordinário de Repercussão Geral nº 1055941) suspendeu investigações criminais baseadas em dados fiscais e bancários compartilhados, sem prévia autorização judicial, pela Receita Federal, pelo Banco Central e pelo COAF com o Ministério Público. A decisão afetou inquéritos e procedimentos de investigação importantes que tramitam em todo o país. O processo está pautado para ir a julgamento pelos ministros do STF na próxima

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00:31:09

#02 - Inquérito do STF que investiga as Fake News

Julgados e Comentados ·

2019/10/30

A abertura do inquérito que apura fake news com conteúdos de ameaças, difamações e injúrias a ministros do Supremo Tribunal Federal e seus familiares é o tema do episódio desta semana. A investigação (Inquérito 4.781) foi aberta de ofício no dia 14 de março, a partir de iniciativa do presidente do STF, ministro Antonio Dias Toffoli. Quem fala sobre o tema é o promotor de Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral, do MPPR, que comenta questões como os limites e atribuições do STF para realizar um

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00:31:21

#01 - Prisão em 2° instância

Julgados e Comentados ·

2019/10/16

A possibilidade de execução da prisão após sentença em 2° instância é o tema deste episódio, com a participação do procurador da República André Bueno da Silveira (MPF-SP). Desde 2016, em diferentes ocasiões, o Supremo já firmou entendimento favorável à possibilidade de prisão após condenação em 2° instância. Nesta semana, o tema volta à pauta para que seja julgado o mérito de três ações, em caráter definitivo. Durante a conversa, o procurador da República avalia a prisão em 2° instância sob a

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00:32:57

#00 - A ordem das alegações finais nos casos de...

Julgados e Comentados ·

2019/10/02

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o Habeas Corpus (HC) 166373, no qual se discute a ordem segundo a qual as alegações finais devem ser apresentadas em ações penais que envolvem réus com acordo de delação premiada. O HC foi impetrado pelo ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado no âmbito da Operação Lava-Jato. Nesta quarta, os ministros devem decidir em qual momento deve ser alegada a nulidade da sentença. O convidado deste episódio

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